TSTImprocedenteJulgamento: 12/03/2020

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10005701920185020434

Processo nº 1000570-19.2018.5.02.0434

Gabinete da Presidencia

FGTS · Horas Extras · Honorários Advocatícios · Terceirização/Tomador de Serviços · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa de 40% do FGTS

FGTS Horas Extras Honorários Advocatícios Terceirização/Tomador de Serviços Multa do Artigo 477 da CLT Multa do Artigo 467 da CLT Multa de 40% do FGTS

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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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