TSTNão conhecidoJulgamento: 11/09/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10005272720235020719

Processo nº 1000527-27.2023.5.02.0719

Gabinete da Presidencia

Diferenças por Desvio de Função · FGTS · Férias Proporcionais · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Décimo Terceiro Salário · Reconhecimento de Relação de Emprego · Multa de 40% do FGTS · Férias / Gozo / Fruição

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Como os tribunais decidem: Diferenças por Desvio de Função

35% procedente1% parcialmente procedente34% improcedente

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