TSTNão conhecidoJulgamento: 20/04/2017

Recurso de Revista com Agravo nº 10005052720155020467

Processo nº 1000505-27.2015.5.02.0467

GAB. DO MINISTRO CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO

Negativa de Prestação Jurisdicional · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Contagem de Minutos Residuais · Reflexos

Negativa de Prestação Jurisdicional Repouso Semanal Remunerado e Feriado Contagem de Minutos Residuais Reflexos

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Como os tribunais decidem: Negativa de Prestação Jurisdicional

8% procedente1% parcialmente procedente21% improcedente

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