TSTImprocedenteJulgamento: 26/07/2024

Recurso de Revista nº 10005011220215020036

Processo nº 1000501-12.2021.5.02.0036

Gabinete da Presidencia

Aviso Prévio · Fruição/Gozo · Décimo Terceiro Salário · Levantamento/Liberação · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · FGTS · Saldo de Salário

Aviso Prévio Fruição/Gozo Décimo Terceiro Salário Levantamento/Liberação Indenização/Dobra/Terço Constitucional FGTS Saldo de Salário

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Como os tribunais decidem: Aviso Prévio

49% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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