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TSTNão conhecidoJulgamento: 28/09/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10004804420165020381

Processo nº 1000480-44.2016.5.02.0381

Gabinete da Presidencia

AVISO PRÉVIO · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Desconfiguração de Justa Causa · Terceirização/Tomador de Serviços · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa de 40% do FGTS · Benefício de Ordem · Saldo de Salário
AVISO PRÉVIODécimo Terceiro Salário ProporcionalDesconfiguração de Justa CausaTerceirização/Tomador de ServiçosMulta do Artigo 477 da CLTMulta de 40% do FGTSBenefício de OrdemSaldo de Salário
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Como os tribunais decidem: AVISO PRÉVIO

49% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

Calculado de 348.181 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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