TSTNão conhecidoJulgamento: 04/04/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10004783020245020402

Processo nº 1000478-30.2024.5.02.0402

Gabinete da Presidencia

Rescisão Indireta · FGTS · Multa Convencional · Auxílio/Tíquete Alimentação · Intervalo Intrajornada · Multa de 40% do FGTS

Rescisão Indireta FGTS Multa Convencional Auxílio/Tíquete Alimentação Intervalo Intrajornada Multa de 40% do FGTS

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Como os tribunais decidem: Rescisão Indireta

43% procedente2% parcialmente procedente32% improcedente

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