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TSTNão conhecidoJulgamento: 31/03/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10004650420245020605

Processo nº 1000465-04.2024.5.02.0605

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Unicidade Contratual · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Multa de 40% do FGTS · Participação nos Lucros e Resultados - PLR
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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