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TSTNão conhecidoJulgamento: 31/07/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10004213520235020341

Processo nº 1000421-35.2023.5.02.0341

Gabinete da Presidencia

Aviso Prévio · Horas Extras · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário · Intervalo Intrajornada · FGTS · Multa de 40% do FGTS · Adicional de Insalubridade · Multa do Artigo 467 da CLT · Participação nos Lucros e Resultados - PLR
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Como os tribunais decidem: Aviso Prévio

49% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

Calculado de 348.181 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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