TSTProcedenteJulgamento: 15/05/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10004054420235020321

Processo nº 1000405-44.2023.5.02.0321

Gabinete da Presidencia

Terceirização/Tomador de Serviços · Ente Público · Multa do Artigo 467 da CLT · Termo de Rescisão Contratual · FGTS

Terceirização/Tomador de Serviços Ente Público Multa do Artigo 467 da CLT Termo de Rescisão Contratual FGTS

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Como os tribunais decidem: Terceirização/Tomador de Serviços

19% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

Calculado de 157.105 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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