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TSTNão conhecidoJulgamento: 21/03/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10004029220165020464

Processo nº 1000402-92.2016.5.02.0464

Gabinete da Presidencia

Periculosidade · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Multa Cominatória / Astreintes · Periculosidade · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Multa Cominatória / Astreintes
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Como os tribunais decidem: Periculosidade

8% procedente0% parcialmente procedente17% improcedente

Calculado de 20.612 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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