TSTNão conhecidoJulgamento: 02/10/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10003976020165020047

Processo nº 1000397-60.2016.5.02.0047

Gabinete da Presidencia

FGTS · Multa de 40% do FGTS · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa do Artigo 467 da CLT · Levantamento/Liberação · Liberação/Entrega das Guias · Multa do Artigo 477 da CLT · Horas Extras · Aviso Prévio · Saldo de Salário

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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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