TSTParcialmente procedenteJulgamento: 19/09/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10003909120245020078

Processo nº 1000390-91.2024.5.02.0078

Gabinete da Presidencia

Aviso Prévio · Adicional de Horas Extras · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Décimo Terceiro Salário · Férias Coletivas · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Multa de 40% do FGTS

Aviso Prévio Adicional de Horas Extras Décimo Terceiro Salário Proporcional Décimo Terceiro Salário Férias Coletivas Férias Proporcionais Saldo de Salário Multa de 40% do FGTS

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Como os tribunais decidem: Aviso Prévio

49% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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