TSTImprocedenteJulgamento: 19/02/2025

Recurso de Revista nº 10003728420245020041

Processo nº 1000372-84.2024.5.02.0041

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Multa de 40% do FGTS · Rescisão Indireta · Adicional de Insalubridade · Indenização por Dano Moral · Acúmulo de Função · Multa do Artigo 477 da CLT

Multa do Artigo 467 da CLT Multa de 40% do FGTS Rescisão Indireta Adicional de Insalubridade Indenização por Dano Moral Acúmulo de Função Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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