TSTProcedenteJulgamento: 21/08/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10003346620235020604

Processo nº 1000334-66.2023.5.02.0604

Gabinete da Presidencia

Rescisão Indireta · Descontos Salariais - Devolução · Indenização por Dano Moral Coletivo · Multa de 40% do FGTS

Rescisão Indireta Descontos Salariais - Devolução Indenização por Dano Moral Coletivo Multa de 40% do FGTS

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Como os tribunais decidem: Rescisão Indireta

43% procedente2% parcialmente procedente32% improcedente

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