TSTImprocedenteJulgamento: 23/04/2025

Recurso de Revista nº 10003174220245020718

Processo nº 1000317-42.2024.5.02.0718

Gabinete da Presidencia

Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Saldo de Salário · Multa de 40% do FGTS · Rescisão Indireta · Férias Proporcionais · Salário Vencido/Retido · Levantamento do FGTS

Aviso Prévio Décimo Terceiro Salário Proporcional Saldo de Salário Multa de 40% do FGTS Rescisão Indireta Férias Proporcionais Salário Vencido/Retido Levantamento do FGTS

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Como os tribunais decidem: Aviso Prévio

49% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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