TSTNão conhecidoJulgamento: 18/06/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10003158320165020320

Processo nº 1000315-83.2016.5.02.0320

GAB. DO MINISTRO GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS

Cerceamento de Defesa · Negativa de Prestação Jurisdicional · Intervalo Intrajornada · Prorrogação do Horário Noturno · Adicional de Periculosidade · Diferenças por Desvio de Função

Cerceamento de Defesa Negativa de Prestação Jurisdicional Intervalo Intrajornada Prorrogação do Horário Noturno Adicional de Periculosidade Diferenças por Desvio de Função

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Como os tribunais decidem: Cerceamento de Defesa

11% procedente2% parcialmente procedente16% improcedente

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