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TSTProcedenteJulgamento: 28/08/2024

Recurso de Revista nº 10003147720165020036

Processo nº 1000314-77.2016.5.02.0036

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Férias Proporcionais · Liberação/Entrega das Guias · indenização Adicional · Aviso Prévio · Multa de 40% do FGTS · Base de Cálculo · Assédio Moral · Saldo de Salário · Multa do Artigo 477 da CLT · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Grupo Econômico · Correção Monetária
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 294.705 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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