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TSTProcedenteJulgamento: 29/11/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10003002720225020087

Processo nº 1000300-27.2022.5.02.0087

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Integração em Verbas Rescisórias · Liberação/Entrega das Guias · Multa de 40% do FGTS · FGTS · Adicional de Insalubridade · Rescisão Indireta · Dano Moral / Material · Vale Transporte
Multa do Artigo 467 da CLTIntegração em Verbas RescisóriasLiberação/Entrega das GuiasMulta de 40% do FGTSFGTSAdicional de InsalubridadeRescisão IndiretaDano Moral / MaterialVale Transporte
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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