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TSTImprocedenteJulgamento: 01/10/2025

Recurso de Revista com Agravo nº 10002821920245020351

Processo nº 1000282-19.2024.5.02.0351

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Dano Moral / Material · Terceirização/Tomador de Serviços · Adicional de Insalubridade · Multa do Artigo 477 da CLT · Férias Proporcionais · Multa do Artigo 467 da CLT · Saldo de Salário
Multa de 40% do FGTSDano Moral / MaterialTerceirização/Tomador de ServiçosAdicional de InsalubridadeMulta do Artigo 477 da CLTFérias ProporcionaisMulta do Artigo 467 da CLTSaldo de Salário
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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