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TSTNão conhecidoJulgamento: 05/04/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10002637920175020085

Processo nº 1000263-79.2017.5.02.0085

GAB. DO DESEMBARGADOR ROBERTO NOBREGA DE ALMEIDA FILHO

Assistência Judiciária Gratuita · Estabilidade Decorrente de Norma Coletiva · Intervalo Intrajornada · Multa Prevista em Norma Coletiva
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31% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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