TSTNão conhecidoJulgamento: 23/11/2018

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10002379620155020232

Processo nº 1000237-96.2015.5.02.0232

Gabinete da Presidencia

Negativa de Prestação Jurisdicional · Assistência Judiciária Gratuita · intervalo Interjonadas · Cerceamento de Defesa

Negativa de Prestação Jurisdicional Assistência Judiciária Gratuita intervalo Interjonadas Cerceamento de Defesa

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Como os tribunais decidem: Negativa de Prestação Jurisdicional

8% procedente1% parcialmente procedente21% improcedente

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