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TSTImprocedenteJulgamento: 26/02/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10002248320225020610

Processo nº 1000224-83.2022.5.02.0610

Gabinete da Vice-Presidencia

Multa de 40% do FGTS · FGTS · Despedida/Dispensa Imotivada · Férias Proporcionais · Adicional de Insalubridade · Multa do Artigo 477 da CLT · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Saldo de Salário · Multa do Artigo 467 da CLT
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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