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TSTNão conhecidoJulgamento: 24/11/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10002068820245020611

Processo nº 1000206-88.2024.5.02.0611

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Aviso Prévio · Guias do Seguro Desemprego · Multa de 40% do FGTS · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa do Artigo 477 da CLT · Honorários na Justiça do Trabalho · Saldo de Salário · Férias Proporcionais · Indenização por Dano Moral · FGTS
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 294.705 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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