TSTImprocedenteJulgamento: 11/11/2024

Recurso de Revista com Agravo nº 10001777920245020371

Processo nº 1000177-79.2024.5.02.0371

Gabinete da Presidencia

Levantamento do FGTS · Saldo de Salário · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Rescisão Indireta · Férias Proporcionais · Horas Extras · Multa de 40% do FGTS

Levantamento do FGTS Saldo de Salário Décimo Terceiro Salário Proporcional Rescisão Indireta Férias Proporcionais Horas Extras Multa de 40% do FGTS

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Como os tribunais decidem: Levantamento do FGTS

48% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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