TSTNão conhecidoJulgamento: 28/02/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10001720520225020023

Processo nº 1000172-05.2022.5.02.0023

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Contribuição Assistencial · Multa do Artigo 467 da CLT · Integração em Verbas Rescisórias · Indenização / Terço Constitucional

Multa do Artigo 477 da CLT Contribuição Assistencial Multa do Artigo 467 da CLT Integração em Verbas Rescisórias Indenização / Terço Constitucional

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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