TSTImprocedenteJulgamento: 09/12/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10001683120245020432

Processo nº 1000168-31.2024.5.02.0432

Gabinete da Presidencia

FGTS · Intervalo Intrajornada · Férias Proporcionais · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Termo de Rescisão Contratual · Aviso Prévio · Rescisão do Contrato de Trabalho · Saldo de Salário · Multa de 40% do FGTS · Décimo Terceiro Salário Proporcional

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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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