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TSTNão conhecidoJulgamento: 05/09/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10001681520255020717

Processo nº 1000168-15.2025.5.02.0717

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Fraude · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Acordo - Comissão de Conciliação Prévia · Aviso Prévio · Multa de 40% do FGTS · Adicional de Insalubridade · Saldo de Salário · Férias Proporcionais · Multa do Artigo 477 da CLT
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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