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TSTNão conhecidoJulgamento: 14/03/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10001472020215020607

Processo nº 1000147-20.2021.5.02.0607

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Adicional de Horas Extras · Insalubridade · Multa de 40% do FGTS · AVISO PRÉVIO
Multa do Artigo 467 da CLTMulta do Artigo 477 da CLTAdicional de Horas ExtrasInsalubridadeMulta de 40% do FGTSAVISO PRÉVIO
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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