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TSTNão conhecidoJulgamento: 27/11/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10001421820255020361

Processo nº 1000142-18.2025.5.02.0361

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Plano de Cargos e Salários · Férias Proporcionais · Adicional de Insalubridade · Honorários na Justiça do Trabalho
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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