Embargos de Declaração Cível nº 10001262120165020057
Processo nº 1000126-21.2016.5.02.0057
Gabinete da Presidencia
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.