TSTImprocedenteJulgamento: 17/03/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10000806720245020084

Processo nº 1000080-67.2024.5.02.0084

Gabinete da Presidencia

Levantamento do FGTS · Multa Prevista em Norma Coletiva · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Adicional de Insalubridade · Multa do Artigo 477 da CLT · Cesta Básica · Saldo de Salário · Aviso Prévio · Anotação/Baixa/Retificação · Terceirização/Tomador de Serviços · Férias Proporcionais · Multa do Artigo 467 da CLT · Guias do Seguro Desemprego

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Como os tribunais decidem: Levantamento do FGTS

48% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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