TSTNão conhecidoJulgamento: 08/10/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10000783820245020039

Processo nº 1000078-38.2024.5.02.0039

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Multa Convencional · Multa de 40% do FGTS · FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Décimo Terceiro Salário · Integração em Verbas Rescisórias

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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