TSTNão conhecidoJulgamento: 28/10/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10000771120245020441

Processo nº 1000077-11.2024.5.02.0441

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa de 40% do FGTS · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Indenização por Dano Moral · Verbas Rescisórias

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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