TSTProcedenteJulgamento: 28/05/2025

Recurso de Revista nº 10000143020245020491

Processo nº 1000014-30.2024.5.02.0491

Gabinete da Presidencia

FGTS · Aviso Prévio · Multa do Artigo 477 da CLT · Verbas Rescisórias · Intervalo Intrajornada · Honorários na Justiça do Trabalho · Adicional de Insalubridade · Multa do Artigo 467 da CLT

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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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