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TSTImprocedenteJulgamento: 16/02/2011

Embargos de Declaração Cível nº 06892008220085120016

Processo nº 0689200-82.2008.5.12.0016

GAB. DO MINISTRO WALMIR OLIVEIRA DA COSTA

Amamentação · Intervalo Intrajornada · Prorrogação do Horário Noturno · Acordo Individual e/ou Coletivo de Trabalho · Divisor · Multa de 40% do FGTS
AmamentaçãoIntervalo IntrajornadaProrrogação do Horário NoturnoAcordo Individual e/ou Coletivo de TrabalhoDivisorMulta de 40% do FGTS
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Como os tribunais decidem: Amamentação

54% procedente0% parcialmente procedente35% improcedente

Calculado de 52 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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