Recurso de Revista com Agravo nº 05191007120035010341
Processo nº 0519100-71.2003.5.01.0341
Gabinete da Presidencia
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.