TSTProcedenteJulgamento: 29/08/2013

Recurso de Revista nº 04618009820075090015

Processo nº 0461800-98.2007.5.09.0015

Gabinete da Presidencia

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Como os tribunais decidem: Assistência Judiciária Gratuita

31% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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