TSTParcialmente procedenteJulgamento: 06/10/2009

Recurso de Revista nº 04404002520055110053

Processo nº 0440400-25.2005.5.11.0053

Gabinete da Presidencia

Administração Pública · Verbas Rescisórias · Contrato Nulo - Efeitos · Terceirização/Tomador de Serviços · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

Administração Pública Verbas Rescisórias Contrato Nulo - Efeitos Terceirização/Tomador de Serviços Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Como os tribunais decidem: Administração Pública

22% procedente3% parcialmente procedente48% improcedente

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