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TSTImprocedenteJulgamento: 14/09/2009

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 04175404020065020087

Processo nº 0417540-40.2006.5.02.0087

Gabinete da Presidencia

Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988) · Terceirização/Tomador de Serviços · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Multa de 40% do FGTS
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25% procedente1% parcialmente procedente64% improcedente

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