TSTProcedenteJulgamento: 19/03/2013

Recurso de Revista nº 03975002220095090965

Processo nº 0397500-22.2009.5.09.0965

GAB. DO MINISTRO WALMIR OLIVEIRA DA COSTA

Descontos Fiscais · Intervalo Intrajornada · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Reflexos · Redução/Supressão

Descontos Fiscais Intervalo Intrajornada Repouso Semanal Remunerado e Feriado Reflexos Redução/Supressão

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Como os tribunais decidem: Descontos Fiscais

28% procedente2% parcialmente procedente22% improcedente

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