TSTParcialmente procedenteJulgamento: 23/03/2010

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 03684401520055110051

Processo nº 0368440-15.2005.5.11.0051

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Administração Pública · Terceirização/Tomador de Serviços · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

Ente Público Administração Pública Terceirização/Tomador de Serviços Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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