Embargos de Declaração Cível nº 02901006420055020065
Processo nº 0290100-64.2005.5.02.0065
Gabinete da Presidencia
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.