Embargos de Declaração Cível nº 02856001420095090325
Processo nº 0285600-14.2009.5.09.0325
GAB. DO MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.