TSTNão conhecidoJulgamento: 18/07/2013

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 02843001920095020064

Processo nº 0284300-19.2009.5.02.0064

Gabinete da Presidencia

Enquadramento Sindical · Multa Cominatória / Astreintes · Contribuição Sindical · Negativa de Prestação Jurisdicional

Enquadramento Sindical Multa Cominatória / Astreintes Contribuição Sindical Negativa de Prestação Jurisdicional

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Como os tribunais decidem: Enquadramento Sindical

17% procedente1% parcialmente procedente22% improcedente

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