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TSTNão conhecidoJulgamento: 29/08/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 02813001020055150122

Processo nº 0281300-10.2005.5.15.0122

Gabinete da Presidencia

Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação · Valor da Execução / Cálculo / Atualização · Custas / Emolumentos
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Como os tribunais decidem: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação

28% procedente4% parcialmente procedente38% improcedente

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