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TSTImprocedenteJulgamento: 15/08/2013

Embargos de Declaração Cível nº 02790005920095020005

Processo nº 0279000-59.2009.5.02.0005

Gabinete da Presidencia

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 294.705 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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