TSTNão conhecidoJulgamento: 12/05/2003

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 02674406019965020431

Processo nº 0267440-60.1996.5.02.0431

GAB. DA MINISTRA ROSA MARIA WEBER CANDIOTA DA ROSA

Cerceamento de Defesa · Representação em Juízo · FGTS - Levantamento Parcial e Multa de 20% · Negativa de Prestação Jurisdicional

Cerceamento de Defesa Representação em Juízo FGTS - Levantamento Parcial e Multa de 20%Negativa de Prestação Jurisdicional

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Como os tribunais decidem: Cerceamento de Defesa

11% procedente2% parcialmente procedente16% improcedente

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