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TSTProcedenteJulgamento: 16/01/2013

Recurso de Revista nº 02656002220075020013

Processo nº 0265600-22.2007.5.02.0013

GAB. DA MINISTRA MARIA DE ASSIS CALSING

Prescrição · Negativa de Prestação Jurisdicional · Levantamento do Depósito Recursal · Auxílio/Tíquete Alimentação
PrescriçãoNegativa de Prestação JurisdicionalLevantamento do Depósito RecursalAuxílio/Tíquete Alimentação
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Como os tribunais decidem: Prescrição

13% procedente1% parcialmente procedente30% improcedente

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