TSTNão conhecidoJulgamento: 25/10/2013

Embargos de Declaração Cível nº 02623002520095020064

Processo nº 0262300-25.2009.5.02.0064

Gabinete da Presidencia

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Como os tribunais decidem: Nulidade

14% procedente2% parcialmente procedente27% improcedente

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