Embargos de Declaração Cível nº 02550008120055020054
Processo nº 0255000-81.2005.5.02.0054
Gabinete da Presidencia
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.